REsp 2120675 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Temas Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

1 Responsabilidade do Estado pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
2 Possibilidade de cobrança do ressarcimento nos próprios autos versus necessidade de propositura de ação autônoma.
3 Aplicação e efeitos vinculantes da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Dou provimento ao recurso especial.

Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.