REsp 2126590 - DECISAO

REsp 2126590 - DECISAO

Havendo o autor de ação acidentária sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado, e a restituição desses valores pode ser determinada e executada nos próprios autos, nos termos da orientação fixada pelo Tema 1.044 e do reconhecimento da sentença como título executivo pelo Tema 889 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição nos próprios autos.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Pelo Estado, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Pelo Estado Título Executivo Judicial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de determinar nos próprios autos a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS mesmo se o ente estatal não foi parte no processo
  3. 3 Aplicação dos temas jurisprudenciais 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo o autor de ação acidentária sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado, e a restituição desses valores pode ser determinada e executada nos próprios autos, nos termos da orientação fixada pelo Tema 1.044 e do reconhecimento da sentença como título executivo pelo Tema 889 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição nos próprios autos.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos.