REsp 2124182 - DECISAO

REsp 2124182 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o entendimento vinculado no Tema 1.044/STJ determina que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao respectivo Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e, portanto, admite-se a cobrança da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ajuizamento de ação autônoma

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o entendimento vinculado no Tema 1.044/STJ determina que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao respectivo Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e, portanto, admite-se a cobrança da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação