REsp 2122538 - DECISAO

REsp 2122538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, firmando a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), autorizando, inclusive, que o reembolso seja procedido nos próprios autos, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO (autor da ação acidentária); Ente Responsável/terceiro: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO (autor da ação acidentária)

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsável/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, firmando a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), autorizando, inclusive, que o reembolso seja procedido nos próprios autos, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizado que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos.