REsp 2124472 - DECISAO

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Em conformidade com o Tema 1.044/STJ, quando a parte autora de ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo efetue o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ e validade de imputar ao Estado a despesa mesmo sem sua participação prévia na lide

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema 1.044/STJ, quando a parte autora de ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo efetue o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo efetuar o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.