REsp 2126626 - DECISAO

REsp 2126626 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, portanto cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento dos valores adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Custeio Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Autora

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Necessidade ou não de participação prévia do Estado no processo para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, portanto cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento dos valores adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.