REsp 2123496 - DECISAO

REsp 2123496 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Tema 1.044, Restituição De Despesas Periciais, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Tema 1.044 Restituição De Despesas Periciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança ou execução da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos?
  3. 3 Alega-se violação do art.1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão de origem.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admite-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.