REsp 2123215 - DECISAO

REsp 2123215 - DECISAO

O STJ decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado do local da tramitação, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialment E Provido
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialment E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado do local da tramitação, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, na ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Admitir a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos