REsp 2130413 - DECISAO

REsp 2130413 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, firmando que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e que a restituição desses valores deve poder ser promovida nos próprios autos, nos termos das teses do Tema 1.044/STJ e do Tema 889/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido / Autor: Segurado (autor na origem); Terceiro Interessado / Parte Obrigada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente / Apelante

Segurado (autor na origem)

Recorrido / Autor

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado / Parte Obrigada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos após sentença de improcedência, com base na natureza da sentença como título executivo judicial (Tema 889/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, firmando que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e que a restituição desses valores deve poder ser promovida nos próprios autos, nos termos das teses do Tema 1.044/STJ e do Tema 889/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determina que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos