REsp 2130419 - DECISAO

REsp 2130419 - DECISAO

Com base na tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a restituição nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo pagar os referidos honorários e que a restituição ocorra no próprio processo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Condenado: Estado de São Paulo - Fazenda Pública Estadual; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas Processuais, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Processuais Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo - Fazenda Pública Estadual

Condenado

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente o autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a restituição nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo pagar os referidos honorários e que a restituição ocorra no próprio processo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.