REsp 2079476 - DECISAO

REsp 2079476 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para reconhecer que, na ausência de informação sobre cessação de auxílio-doença ou de pedido administrativo anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado desde a citação; manteve-se o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente por incapacidade parcial e permanente comprovada, e manteve-se a decisão do Tribunal de origem no que tange à inadmissibilidade do pedido de reabilitação como inovação recursal, por se tratar de pedido que deveria ser formulado administrativamente.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO LOPES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Reabilitação Profissional, Correção Monetária, Juros De Mora, Inovação Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho (acidente Do Trabalho) Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Reabilitação Profissional Correção Monetária +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO LOPES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta omissão quanto a pedido de reabilitação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de pedido de reabilitação deduzido genericamente na inicial
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (laudo pericial vs. citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para reconhecer que, na ausência de informação sobre cessação de auxílio-doença ou de pedido administrativo anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado desde a citação; manteve-se o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente por incapacidade parcial e permanente comprovada, e manteve-se a decisão do Tribunal de origem no que tange à inadmissibilidade do pedido de reabilitação como inovação recursal, por se tratar de pedido que deveria ser formulado administrativamente.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
  • Manter o acórdão recorrido nos demais termos, inclusive no reconhecimento do direito ao auxílio-acidente por incapacidade parcial e permanente e na não incidência do INPC para determinada fase conforme jurisprudência aplicável.