REsp 1950294 - DECISAO

REsp 1950294 - DECISAO

O Tribunal afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 no que tange à atualização monetária das condenações previdenciárias, em observância ao entendimento do Tema 905 do STJ de aplicação do INPC; manteve que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do Tema 810 do STF; confirmou a orientação de que, ocorrendo acidente de trabalho no primeiro mês de contratação, o salário-de-benefício corresponde ao salário-de-contribuição do mês do acidente, aplicando-se o salário-mínimo apenas se houver impossibilidade de comprovação de salários-de-contribuição no período básico de cálculo.

Parties
Recorrente: GUILHERME MARTINS CALDAS; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido em parte o recurso especial do autor para afastar a Taxa Referencial - TR a partir da Lei n. 11.960/2009 quanto à atualização monetária; conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo/recurso do INSS quanto à matéria do salário-de-contribuição do mês do acidente; mantida aplicação do INPC para...
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Renda Mensal Inicial, Salário De Contribuição, Art. 35 Da Lei 8.213/1991, Correção Monetária, Juros De Mora, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Renda Mensal Inicial Salário De Contribuição Art. 35 Da Lei 8.213/1991 +5 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARTINS CALDAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária das condenações previdenciárias (INPC vs TR vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 no que tange à atualização monetária das condenações previdenciárias, em observância ao entendimento do Tema 905 do STJ de aplicação do INPC; manteve que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do Tema 810 do STF; confirmou a orientação de que, ocorrendo acidente de trabalho no primeiro mês de contratação, o salário-de-benefício corresponde ao salário-de-contribuição do mês do acidente, aplicando-se o salário-mínimo apenas se houver impossibilidade de comprovação de salários-de-contribuição no período básico de cálculo.

Court Disposition

Deferido em parte o recurso especial do autor para afastar a Taxa Referencial - TR a partir da Lei n. 11.960/2009 quanto à atualização monetária; conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo/recurso do INSS quanto à matéria do salário-de-contribuição do mês do acidente; mantida aplicação do INPC para...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do autor para afastar a Taxa Referencial (TR) a partir da Lei n. 11.960/2009 no tocante à atualização monetária
  • Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento