REsp 2126051 - DECISAO

REsp 2126051 - DECISAO

Ante a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR) e a interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e com o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, quando a parte autora de ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR) e a interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e com o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, quando a parte autora de ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.