REsp 2125672 - DECISAO

REsp 2125672 - DECISAO

Nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; portanto, diverge o aresto recorrido e deve ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Responsável/terceiro: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável/terceiro

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do Estado no feito para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Deve o INSS buscar o ressarcimento em ação própria ou pode obter a restituição no próprio processo?

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; portanto, diverge o aresto recorrido e deve ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.