REsp 2131294 - DECISAO

REsp 2131294 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e que a cobrança da restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Reembolso, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Reembolso Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais antecipados em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos da ação acidentária, mesmo sem a participação do ente estatal?
  3. 3 Houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e que a cobrança da restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
  • Publique-se.