REsp 2135434 - DECISAO

REsp 2135434 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR); assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidades/isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidades/isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais antecipados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 divergência do acórdão recorrido em relação ao Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR); assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.