REsp 2134662 - DECISAO

REsp 2134662 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança nos próprios autos, independentemente da participação prévia do ente estatal no processo, por força da obrigatoriedade constitucional de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes e do efeito vinculante da tese repetitiva do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é admissível a cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos contra o Estado ou se deve ser proposta ação autônoma de ressarcimento
  3. 3 Compatibilidade entre a tese do Tema 1.044/STJ e princípios processuais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança nos próprios autos, independentemente da participação prévia do ente estatal no processo, por força da obrigatoriedade constitucional de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes e do efeito vinculante da tese repetitiva do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação