REsp 2131131 - DECISAO

REsp 2131131 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a prévia participação daquele ente no processo originário para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado; Terceiro Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial do INSS
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessário integrar o Estado ao processo originário para que ele seja responsabilizado pelo pagamento desses honorários, ou tal responsabilidade pode ser imposta independentemente de sua participação?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a prévia participação daquele ente no processo originário para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial do INSS

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.