REsp 2136606 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: OBREIRO; Ente Estatal Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuida De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj

Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuida De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Parte Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Publique-se. Intimem-se.