REsp 2136578 - DECISAO

REsp 2136578 - DECISAO

Diante do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ de que, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando sucumbente o autor beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e considerando que a sentença constitui título executivo judicial (Tema 889/STJ), o STJ deu provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo deve pagar em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS, autorizando que a restituição ocorra nos próprios autos

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição deve ocorrer nos próprios autos
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Valores, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Valores Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição nos próprios autos com fundamento na natureza da sentença como título executivo judicial (Tema 889/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ de que, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando sucumbente o autor beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e considerando que a sentença constitui título executivo judicial (Tema 889/STJ), o STJ deu provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo deve pagar em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS, autorizando que a restituição ocorra nos próprios autos

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição deve ocorrer nos próprios autos

Orders

  • Determina-se que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em razão do Tema 1.044/STJ
  • Determina-se que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos