REsp 2130435 - DECISAO

REsp 2130435 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender o STJ que, nos termos da tese firmada no Tema 1.044, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos e afastando-se a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação ao Estado do pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade de alegação de omissão com fundamento no art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação própria contra o ente estatal não parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender o STJ que, nos termos da tese firmada no Tema 1.044, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos e afastando-se a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ