REsp 2131411 - DECISAO

REsp 2131411 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, da despesa com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), admitindo-se, ainda, a cobrança da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Sucumbente: autora; Ente Federativo Responsável: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Restituição, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Restituição Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Sucumbente

Estado do Paraná

Ente Federativo Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Interpretação e aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, da despesa com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), admitindo-se, ainda, a cobrança da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos