REsp 2135592 - DECISAO

REsp 2135592 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para observar a tese do Tema 1.044 do STJ, decidindo que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser cobrados nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança/execução nos próprios autos versus ação autônoma
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para observar a tese do Tema 1.044 do STJ, decidindo que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser cobrados nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.