REsp 2133133 - DECISAO

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O STJ entendeu que a tese firmada no Tema 1.044 vincula a observância nos próprios autos, de modo que, quando o autor de ação acidentária sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e aos precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Valores, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Valores Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 aplicação e efeitos vinculantes do Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a tese firmada no Tema 1.044 vincula a observância nos próprios autos, de modo que, quando o autor de ação acidentária sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e aos precedentes da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.