REsp 2137687 - DECISAO

REsp 2137687 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação; assim, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (proferida Monocraticamente Em Gabinete)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (proferida Monocraticamente Em Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de imputação do ônus ao Estado que não integrou originariamente a lide
  3. 3 Compatibilidade entre art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e os arts.82, §2º e art.98 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação; assim, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS