REsp 2137319 - DECISAO

REsp 2137319 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado, sendo admissível a cobrança/restituição nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância daquela tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção do art.129, par. único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação própria
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art.1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado, sendo admissível a cobrança/restituição nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância daquela tese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos