REsp 2137914 - DECISAO

REsp 2137914 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por divergir o acórdão recorrido desse entendimento, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor; Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a ausência de participação do Estado no processo impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante (Tema 1.044/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por divergir o acórdão recorrido desse entendimento, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.