REsp 2136246 - DECISAO

Deferido o recurso especial, fixou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS na ação de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (Tema 1.044/STJ).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Parte autora; Estado: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado

Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
2 Necessidade ou não de inclusão do Estado na lide para sua responsabilização pelo pagamento de honorários periciais
3 Conciliação entre art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e art.82, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
Publique-se. Intimem-se.