REsp 2136631 - DECISAO

REsp 2136631 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), a Primeira Seção concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, despesa do Estado competente (no caso, Estado de São Paulo); em razão dessa divergência entre o acórdão recorrido e o referido precedente vinculante, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar o pagamento pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de imputação do ônus ao Estado mesmo sem sua integração na lide
  3. 3 Aplicação e alcance da tese vinculante do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), a Primeira Seção concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, despesa do Estado competente (no caso, Estado de São Paulo); em razão dessa divergência entre o acórdão recorrido e o referido precedente vinculante, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar o pagamento pelo Estado.

Court Disposition

provimento do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.