REsp 2140380 - DECISAO

REsp 2140380 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser assumidos em definitivo pelo Estado; por isso, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança ao Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  3. 3 conformidade do acórdão com o Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser assumidos em definitivo pelo Estado; por isso, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.