REsp 2140770 - DECISAO

REsp 2140770 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para reconhecer que, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (aqui, o Estado de São Paulo) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial do INSS parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para reconhecer que, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (aqui, o Estado de São Paulo) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial do INSS parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.