REsp 2138549 - DECISAO

REsp 2138549 - DECISAO

Verificada a inexistência de omissão, o tribunal aplicou o entendimento vinculante do REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), concluindo que o acórdão do TJSP diverge desse precedente e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Autora

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art. 129, par. único, da Lei 8.213/91
  3. 3 compatibilidade do acórdão do TJSP com o entendimento consolidado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de omissão, o tribunal aplicou o entendimento vinculante do REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), concluindo que o acórdão do TJSP diverge desse precedente e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.