REsp 2115441 - DECISAO

REsp 2115441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu juízo de retratação alterando o fundamento do acórdão e não houve ratificação do recurso especial pelo recorrente; além disso a peça recursal apresentava fundamentação deficiente por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 579 STJ
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora (IPCA-E, TR, taxa SELIC)
  3. 3 Efeitos do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu juízo de retratação alterando o fundamento do acórdão e não houve ratificação do recurso especial pelo recorrente; além disso a peça recursal apresentava fundamentação deficiente por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se