REsp 2093195 - ACORDAO

REsp 2093195 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não houve omissão específica a ser suprida; a alegação da embargante é genérica e atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, para acolher a insurgência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configuraram hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptas a autorizar os embargos.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social; Réu / Embargante: Altenburg Textil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Previdenciário, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Administrativo Acidente Do Trabalho Ressarcimento Previdenciário Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Aplicáveis

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Autor

Altenburg Textil Ltda.

Réu / Embargante

Procedural Posture

Ação Regressiva / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não houve omissão específica a ser suprida; a alegação da embargante é genérica e atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, para acolher a insurgência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configuraram hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptas a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.