REsp 2137628 - DECISAO

REsp 2137628 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na apreciação do pleito relativo à cobrança nos próprios autos e determinou aplicação da tese do Tema 1.044/STJ, na qual se firmou que, em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o pagamento definitivo ser feito nos próprios autos, afastando a necessidade de ação autônoma e não configurando violação do contraditório ou ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na apreciação do pleito relativo à cobrança nos próprios autos e determinou aplicação da tese do Tema 1.044/STJ, na qual se firmou que, em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o pagamento definitivo ser feito nos próprios autos, afastando a necessidade de ação autônoma e não configurando violação do contraditório ou ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS