REsp 2139002 - DECISAO

REsp 2139002 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS pode ser exigido nos mesmos autos ou exige ação autônoma contra o Estado?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se