REsp 2126958 - DECISAO

REsp 2126958 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1044 do STJ no sentido de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser custeados pelo Estado, e sendo mais célere e adequado proceder à cobrança nos próprios autos, dá-se provimento ao recurso do INSS para imputar ao Estado de São Paulo o ônus definitivo pelo pagamento desses honorários.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais deverá ser feita em autos principais ou por ação autônoma
  3. 3 Aplicação do Tema 1044 do STJ e interpretação do art. 95, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1044 do STJ no sentido de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser custeados pelo Estado, e sendo mais célere e adequado proceder à cobrança nos próprios autos, dá-se provimento ao recurso do INSS para imputar ao Estado de São Paulo o ônus definitivo pelo pagamento desses honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • O ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado de São Paulo.
  • Os honorários periciais deverão ser cobrados nos mesmos autos.