REsp 2130416 - DECISAO

REsp 2130416 - DECISAO

O recurso foi provido por reconhecer-se a aplicação da tese do Tema 1.044/STJ, determinando que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado responde pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível a cobrança nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Reembolso, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Reembolso Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  3. 3 possibilidade de cobrança/reembolso dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido por reconhecer-se a aplicação da tese do Tema 1.044/STJ, determinando que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado responde pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível a cobrança nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação.