REsp 2140167 - DECISAO

REsp 2140167 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente com autor beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que a restituição pode ser promovida nos próprios autos, independentemente da participação inicial do ente estatal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Observância Do Tema 1.044 Nos Próprios Autos
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Observância Do Tema 1.044 Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  2. 2 alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional quanto ao pedido do INSS (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente com autor beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que a restituição pode ser promovida nos próprios autos, independentemente da participação inicial do ente estatal.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determinar que nos próprios autos se observe a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, permitindo a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da decisão.