REsp 2108279 - DECISAO

REsp 2108279 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor de ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado em que tramitou a ação, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor de ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado em que tramitou a ação, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos