REsp 2137995 - DECISAO

REsp 2137995 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos casos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser cobrados nos próprios autos, não havendo omissão do Tribunal de origem ao tratar da matéria, e determinou o provimento parcial para reconhecer o dever do Estado de São Paulo de pagar, em definitivo, nos próprios autos, tais despesas conforme o Tema 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Contraditório E Ampla Defesa, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 compatibilidade entre a tese firmada no Tema 1.044/STJ e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos casos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser cobrados nos próprios autos, não havendo omissão do Tribunal de origem ao tratar da matéria, e determinou o provimento parcial para reconhecer o dever do Estado de São Paulo de pagar, em definitivo, nos próprios autos, tais despesas conforme o Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1.044/STJ.