REsp 2140541 - DECISAO

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O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1.044/STJ, que estabelece que, nas ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento final dos honorários periciais.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro; Não Parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Responsabilidade Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Responsabilidade Estadual

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Estado de São Paulo

Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação prévia ou integridade do Estado na lide para que seja demandado o ressarcimento dos honorários periciais?
  3. 3 O ressarcimento dos honorários periciais deve ser buscado nos próprios autos ou em ação autônoma?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1.044/STJ, que estabelece que, nas ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento final dos honorários periciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • O Estado de São Paulo deverá arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS.