REsp 2141240 - DECISAO

REsp 2141240 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, havendo sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas e que a execução se dê nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a restituição/execução dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos originários?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, havendo sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas e que a execução se dê nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.