REsp 2140348 - DECISAO

REsp 2140348 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que é possível a cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Necessidade ou não de propositura de ação autônoma pelo INSS contra o Estado para ressarcimento dos valores adiantados

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que é possível a cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se