REsp 2140362 - DECISAO

REsp 2140362 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044, porquanto o entendimento consolidado atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e impedir a cobrança nos próprios autos afrontaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e os efeitos vinculantes da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Procedimento De Cobrança, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Reembolso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cobrar, nos próprios autos, do Estado os valores adiantados a título de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É necessária a propositura de ação autônoma pelo INSS para ressarcimento dos valores adiantados quando o Estado não integra a lide?
  3. 3 Qual o alcance da tese firmada no Tema 1.044 quanto à eficácia frente a entes não litigantes?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044, porquanto o entendimento consolidado atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e impedir a cobrança nos próprios autos afrontaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e os efeitos vinculantes da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.