REsp 2145479 - DECISAO

REsp 2145479 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), aplicou-se a tese repetitiva de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser pagos, em definitivo, pelo Estado; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários. Quanto à alegação de omissão, verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: OBREIRO; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Acidente Do Trabalho Benefício Acidentário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento De Despesas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

OBREIRO

Autor

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), aplicou-se a tese repetitiva de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser pagos, em definitivo, pelo Estado; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários. Quanto à alegação de omissão, verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.