AREsp 2606623 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas — matéria cuja reavaliação é vedada pelo enunciado 7 do STJ —, por ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Autor: INSS; Ré: ARTEFATOS DE BORRACHA PCR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Ação Regressiva Previdenciária, Ressarcimento De Benefícios Previdenciários, Responsabilidade Do Empregador, Honorários Advocatícios, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Ação Regressiva Previdenciária Ressarcimento De Benefícios Previdenciários Responsabilidade Do Empregador Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSS

Autor

ARTEFATOS DE BORRACHA PCR LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Regressiva / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de benefícios previdenciários pagos em razão de acidente do trabalho
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas — matéria cuja reavaliação é vedada pelo enunciado 7 do STJ —, por ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique‑se e intime‑se.