REsp 2140472 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do pedido do INSS (art.1.022 CPC)
3. 3 Se a restituição dos valores deve ser postulada em ação autônoma ou pode ser determinada/executada nos mesmos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e, em face do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos; por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a responsabilidade do Estado (no caso, Estado de São Paulo) pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Não se reconheceu omissão quanto ao art.1.022 do Código de Processo Civil; embargos de declaração rejeitados.
• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ.