REsp 2079289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art.5º, LV, da CF exige recurso extraordinário ao STF; as matérias que demandam reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial e produção de provas) estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou nexo de causalidade e incapacidade parcial e permanente, fixando o direito ao auxílio-acidente (50% do salário de benefício) e afastando aposentadoria por invalidez, além de verificar ausência de dano moral comprovado; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pelo CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Testemunhal, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laborativa, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Prova Testemunhal Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por matéria constitucional (art.5º, LV)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art.5º, LV, da CF exige recurso extraordinário ao STF; as matérias que demandam reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial e produção de provas) estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou nexo de causalidade e incapacidade parcial e permanente, fixando o direito ao auxílio-acidente (50% do salário de benefício) e afastando aposentadoria por invalidez, além de verificar ausência de dano moral comprovado; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pelo CPC.