REsp 2156856 - DECISAO

REsp 2156856 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão Sobre Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/resp 1.823.402
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão Sobre Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos originários?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.